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O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas Leia Mais

Coube ao Instituto Nacional do Seguro Social, a conhecida autarquia federal previdenciária, o importante papel institucional de gerir as prestações previdenciárias do regime geral, tanto para Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que institui a reforma do Novo Ensino Médio (PL 5.230/2023), ao Leia Mais

A ideia de que a ruína de um indivíduo ou de uma instituição pode se originar do ardil daquele(s) em quem depositara confiança representa o mote Leia Mais

Os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. O entendimento Leia Mais

A reforma tributária ganhou novo impulso com a Emenda Constitucional (EC) 132, aprovada em dezembro de 2022. Esta emenda representa um marco importante na tentativa de Leia Mais

O empate em licitação parece exercer certo fascínio, pois há uma resposta legislativa exagerada, desproporcional, se comparada à raridade com que ocorre. Talvez seja assim porque Leia Mais

Uma auxiliar administrativa de Salvador será indenizada em R$15 mil por sofrer assédio do chefe. Entre as ofensas que recebia, ela era chamada, junto com outras Leia Mais

O foco dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral no segundo semestre será garantir que, mais uma vez, o eleitor tenha tranquilidade e alegria para participar das Leia Mais

Um pedido de vista interrompeu, nesta quinta-feira (1º/8), o julgamento de dois recursos que discutem a ocorrência de abusos de poder político e econômico pelo governador Leia Mais

A publicação da recente lei 14.932/2024 pode por fim a um imbróglio no contencioso tributário brasileiro a respeito da base de cálculo do ITR e a Leia Mais

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Colina que condenou empresa e Leia Mais

A exigibilidade do ICMS-Difal das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, Leia Mais

Os mais de cinco milhões de brasileiros que moram no exterior serão beneficiados com o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça, Leia Mais

É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a Leia Mais

A regra geral da escolha de fornecedores para o poder público é a licitação, como se sabe. No entanto, o ordenamento jurídico aplicado às licitações em Leia Mais

No relatório Justiça em Números, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), destaca-se que a corte maranhense solucionou um significativo volume de processos com justiça gratuita no Leia Mais

A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no Leia Mais

A cessão de direitos, consistente em transferir a propriedade ou os direitos de uso e gozo de bem imaterial a terceiro, não resulta em obrigação de Leia Mais

1. O famoso provérbio “Cuidado com o que desejas, pois poderás ser atendido”, diz o famoso provérbio judaico. O psicanalista Jaques Lacan diz: devemos ser gratos a quem Leia Mais

A Constituição de 5 de outubro de 1988 operou uma profunda transformação na dogmática penal, elevando-a de seu limitado patamar positivista para a submissão direta aos Leia Mais