Em 24 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 com o objetivo de regulamentar as novas regras relativas à Leia Mais
O Ibama extrapolou sua função ao editar a Portaria 260/2023, que aumentou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de setores potencialmente poluidores. Esse foi o entendimento Leia Mais
“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo Leia Mais
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ao atualizar a Resolução nº 23.610 de 2019 com a elaboração e publicação da Resolução nº 23.732 de 2024, aproximou de Leia Mais
O site de notícias Diário do Centro do Mundo foi retirado do ar nesta quarta-feira (7/8) por decisão liminar da Justiça do Tocantins. A medida foi Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de dois pedidos para restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por falas de Leia Mais
Nesta quarta-feira (7/8), a partir das 18h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça faz sessão plenária destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental 125, Leia Mais
No julgamento da ADC 49, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência de décadas no sentido da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos Leia Mais
Eventos de grandes proporções, especialmente os globais, atraem a atenção de uma vasta parte da população e são frequentemente alvos do chamado marketing de emboscada ou Leia Mais
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o momento da compensação de benefícios previdenciários. O Leia Mais
A Fundação Renova e suas empresas mantenedoras (Vale, BHP Billiton e Samarco) foram condenadas a pagar R$ 56 milhões em danos morais e a veicular contrapropaganda Leia Mais
O livro “Direito 1870 – 1875 / Luiz Gama” (Hedra), de Bruno Rodrigues de Lima, foi premiado com o primeiro lugar no Jabuti Acadêmico, na categoria Leia Mais
Privado de sair de casa apenas nas noites de final de semana e feriados, o doleiro Alberto Youssef não precisará mais usar tornozeleira eletrônica. A medida Leia Mais
Os acidentes de trânsito são uma das principais causas de conflitos jurídicos no Brasil, tanto pelo lado da autoria como pela responsabilização dos custos resultantes desses Leia Mais
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu andamento, nesta terça-feira (6/8), aos desdobramentos do caso de Elvis Riola, conhecido como “Cantor do PCC”, que Leia Mais
A recente Instrução Normativa nº 2201/24, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é o exemplo do que não se deveria fazer, pois a pretexto Leia Mais
O Acórdão 9303-014.096 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) classificou pneus reforçados (dos tipos “C” e “LT”) utilizados em camionetas, furgões e pick ups no Leia Mais
Juízes podem determinar etapas de conciliação e mediação, assim como a participação de órgãos públicos, antes de decisões sobre reintegração de posse de imóveis ocupados por Leia Mais
As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes Leia Mais
A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas por todo o seu texto, representando, Leia Mais
A decisão judicial pode ser impugnada por um recurso e, dada a quantidade de decisões e fases processuais, há uma pluralidade de recursos, conforme previsto no Leia Mais
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu, na última sexta-feira (31/1), que cerca de R$ 12,9 mil do total Leia Mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou nesta segunda-feira (3/2) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para julgamentos Leia Mais
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) protocolou pedido de habilitação como amicus curiæ (amigo da corte) do Conselho Nacional de Justiça, com o Leia Mais
Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, Leia Mais
Imagine um tabuleiro de xadrez em que as regras do jogo estão estabelecidas, mas as peças podem — e devem — ser reorganizadas estrategicamente para avançar Leia Mais
A extensão da carência da amortização do financiamento estudantil pelo Fies para médicos residentes não é possível quando o contrato já ingressou na fase de amortização Leia Mais
Pesquisa realizada em 2020 [1], aponta que das 780.179 reclamações recebidas pelo Consumidor.gov.br [2] em 2019, apenas 21.68% eram alheias à assimetria informacional e que 78.32% Leia Mais
O perfilamento criminal, como técnica de investigação, possui raízes históricas que remontam a práticas intuitivas na Europa medieval, mas que foram formalizadas a partir de avanços Leia Mais