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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta sexta-feira (13/6) a aprovação da PEC que coloca na Constituição o Sistema Único da Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para restabelecer dois dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam de prerrogativas e garantias da profissão. Segundo reconheceram Leia Mais

O Projeto de Lei (PL) no 2.159, de 2021, que pretende reformar o regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil, revela um ponto de inflexão no Leia Mais

A partir da próxima segunda-feira (16/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo inicia um projeto-piloto para envio de intimações judiciais pelo WhatsApp, pelo número oficial Leia Mais

Desde a publicação da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (que inseriu o §13º no artigo 6º da Lei nº 11.101, de 2005), Leia Mais

Em petição enviada à Suprema Corte dos Estados Unidos, advogados do governo de Donald Trump apresentaram uma nova interpretação da lei federal que regulamenta a Convenção Leia Mais

A proposta de que a advocacia pública deve se envolver ativamente na construção e garantia de políticas governamentais vem ganhando impulso, inclusive com sugestões para ser Leia Mais

As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar a regra que autoriza estudantes egressos de colégios militares a concorrer no sistema de cotas de Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.886/24, de Mirassol, que determina a implantação de código Leia Mais

O Google tem responsabilidade pelo uso indevido do nome e identidade visual das marcas em anúncios. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Leia Mais

Não são poucos os momentos em que uma operação de M&A morre na praia antes mesmo de sair do cais. E, entre as causas mais comuns Leia Mais

A falta de representação de vítimas do crime de estelionato aliada à denúncia genérica por organização criminosa geram trancamento da ação penal. Com esse entendimento, a Leia Mais

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de telecomunicações Leia Mais

Os crimes de autoria desconhecida, como homicídios múltiplos, delitos sexuais e crimes em série, impõem desafios significativos à atuação das polícias judiciárias no Brasil. Pela ausência Leia Mais

A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos Leia Mais

Situando o impacto tecnológico no processo penal: Se você não estava isolado do mundo nos últimos dez anos (num retiro ou isolado da civilização), então deve Leia Mais

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de Leia Mais

No dia 30 de maio, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de notável relevância para a advocacia brasileira ao julgar o Tema 1.402 da Repercussão Geral. Leia Mais

O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores Leia Mais

Publicar trecho de áudio editado e sem contexto, para dar a impressão contrária àquilo que foi dito, não se enquadra no exercício regular da liberdade de Leia Mais