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No Brasil contemporâneo, os direitos legais do cidadão, a quem a Constituição assegura a presunção de inocência, são espezinhados e pisoteados a mancheias, e, ao lutar Leia Mais

Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de reparar pelo prejuízo causado por uma decisão liminar que Leia Mais

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) provocou efeitos que transbordaram o contexto europeu, influenciando diversas leis ao redor do mundo. Mas essa não foi Leia Mais

O objetivo do presente texto é demonstrar os possíveis efeitos da pandemia decorrente do coronavírus sobre os contratos de franquia e, se possível, a revisão contratual Leia Mais

A atuação de um advogado desde a constituição da empresa, ou seja, desde a redação do documento constitutivo que irá proporcionar o início das atividades, é Leia Mais

A Divisão de Recursos do Tribunal Superior do estado de Nova York reduziu em dez anos (de 15 para 5 anos) a pena de prisão aplicada Leia Mais

O marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Dessa forma, Leia Mais

Promulgado oficialmente no final de maio de 2021, o Tratado de Dupla Tributação do Brasil com os Emirados Árabes Unidos (EAU) deverá entrar em vigor em Leia Mais

Com o entendimento de que só foi demonstrada a possibilidade de pagamento por parte de três dos irmãos da autora, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Leia Mais