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Um aplicativo de entrega tem responsabilidade objetivo por fatos do produto ou serviço causados pelos seus entregadores, já que a reparação dos danos causados aos consumidores Leia Mais

*Artigo publicado no boletim de março deste ano no IBCCrim Ao longo dos séculos a palavra escrita tem se apresentado como importante fonte de registro de Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a União deverá proibir a pesca de tainha por embarcações de emalhe anilhado. Os Leia Mais

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu na França (perte d’une chance), na década de 60, com o objetivo de imputar responsabilidade Leia Mais

Tema bastante polêmico é o tal do Imposto sobre transmissão de bens imóveis. De forma resumida, ITBI é aquele imposto cobrado pelos municípios quando há a Leia Mais

Por entender que a causa estaria fora da jurisdição do plantão judiciário, o desembargador Roberto Wanderley Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou no último Leia Mais

O juízo da 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região negou recurso de um morador da cidade de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de veículos pertencentes a locadoras nos Leia Mais

Thaís Marçal foi nomeada para mais um mandato como presidente da Comissão de Estudos de Improbidade Administrativa da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados Leia Mais