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O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos Leia Mais

Em texto anterior [1], ao tratarmos da impugnação ao cumprimento de sentença com “efeito rescisório”, disposta no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC [2], Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem verificado diversos desrespeitos aos direitos humanos fundamentais dos reclusos, analisando o tema no RE nº 580.252/MS, no RE 641.320/RS e na Leia Mais

O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera Leia Mais

“As penas servem para intimidar aqueles que não querem cometer crimes[2]” Na atual proposta de reforma tributária (PEC 110) há a previsão de criação de um Leia Mais

A proteção do meio ambiente na Amazônia deixou de ser mera opção e tornou-se obrigação da qual o Brasil não tem como escapar, uma vez que Leia Mais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de Leia Mais

Para se lançar uma condenação, é imprescindível a certeza ampla de ser o agente o autor do crime que lhe foi atribuído. Se houver qualquer dúvida Leia Mais

Não há democracia no mundo civilizado que tenha o nível de regulação na propaganda eleitoral que existe no Brasil. “Nós limitamos até o tamanho do adesivo Leia Mais