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Por não exercerem atividade básica que demande a atuação de um químico, empresas que apenas engarrafam, distribuem e comercializam água mineral não são obrigadas a ter Leia Mais

Tal como o uso indiscriminado de antibióticos acaba por potencializar o surgimento de bactérias resistentes ao medicamento, um mal-estar semelhante parece ocorrer nas finanças públicas brasileiras Leia Mais

Em artigo publicado nesta ConJur em 23 de julho, debatemos o processo legislativo de projetos de lei que propõem um marco legal para a produção de Leia Mais

O crédito que o fiador tem para receber pelo pagamento da fiança bancária se submete à recuperação judicial do afiançado se a carta de fiança for Leia Mais

A reforma tributária, instrumentalizada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, trouxe diversas inovações de modo a inserir o sistema tributário nacional Leia Mais

A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o Leia Mais

A história do homem está intrinsecamente relacionada ao uso e à evolução da tecnologia, desde as mais prosaicas, inventadas há séculos, até as mais modernas, como Leia Mais

A eficácia do acordo de colaboração premiada homologado depende da sentença penal condenatória do colaborador. É apenas após essa confirmação que a multa eventualmente pactuada entre Leia Mais

A Justiça Eleitoral tem buscado estabelecer padrões de comportamento que possam guiar, da maneira mais precisa possível, tanto o eleitorado quanto os candidatos a cargos públicos, Leia Mais

A sub-rogação decorrente de pagamento de dívida pelo fiador altera o recebedor do crédito, mas o mantém na posição do credor originário em relação à fila Leia Mais

Ao tratarmos de educação jurídica no Brasil, uma pergunta (retórica) necessita ser feita: por que os cursos de direito — ainda hoje — não tratam das Leia Mais

A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos Leia Mais

Na hipótese em que a ação rescisória foi extinta sem resolução de mérito porque a sentença alvo da ação foi readequada, o juiz deve permitir ao Leia Mais

O Decreto nº 12.153, de 26 de agosto de 2024, assinado pelo presidente da República, marca um avanço significativo na regulação das atividades relacionadas ao gás Leia Mais

Por considerar que o valor fixado em primeira instância era “irrisório”, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aumentou os Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para afastar a incidência de cúmulo material na condenação de um empresário Leia Mais

O 3º setor é uma força que transforma vidas, influencia políticas de governo e contribui para a redução da desigualdade social e econômica. O Brasil possui Leia Mais

O Poder Judiciário tem problemas, mas a advocacia também tem, e nenhum dos dois está imune às críticas. Assim, cabe aos dois lados fazer a devida Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1.313) da discussão sobre a possibilidade de uniões estáveis serem convertidas retroativamente em casamentos. O caso está Leia Mais

No último dia 28, foi retomado o julgamento, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do RE 592.616, leading case do Tema de Repercussão Geral 118. O julgamento, iniciado Leia Mais