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A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou uma notícia-crime apresentada por nove deputados federais contra o presidente Jair Bolsonaro pela Leia Mais

“A nós não cabe valorizar a História. A nós nos cabe ver o continuum dessa História” [1] Beatriz Nascimento [2] sempre batia na tecla do continuum, por acreditar Leia Mais

No júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para serem respondidos com suficiência e clareza e não causarem dúvidas ou perplexidade Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais, tendo julgado Leia Mais

Adolescentes não se sujeitam às normas processuais do Código Penal, pois a apuração de seus atos infracionais é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Leia Mais

Não é de hoje que vemos uma crescente tentativa de redução de direitos na esfera penal. Tudo se justificaria no antiquado argumento do combate à impunidade. Leia Mais

Em votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos à Hapi Comércio Alimentícios, ex-gestora judicial e Leia Mais

A pretensão de cobrar indenização por descumprimento de contrato de cessão de direitos autorais observa a regra geral de prescrição de dez anos, conforme prevê o Leia Mais

É de conhecimento geral que a Lei 14.230/2021 inseriu várias modificações de natureza material e procedimental na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), das quais, inclusive, já Leia Mais