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Neste mês da mulher, aviva-se o debate sobre a igualdade de gênero, ocasião perfeita para discutirmos temas relevantes sobre os direitos das mulheres. Qualquer observador com Leia Mais

A Administração Pública não pode proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor Leia Mais

A autorização a particulares para prestação de transporte interestadual de passageiros por tempo indeterminado, sem licitação, é inconstitucional. Com esse entendimento, a 28ª Vara Federal do Rio de Leia Mais

O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) enviou um ofício aos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da Autoridade Nacional Leia Mais

Licitação é o procedimento administrativo desenvolvido de forma ordenada e sucessiva, almejando encontrar a proposta economicamente mais vantajosa para o Poder Público, a partir de uma Leia Mais

O dever jurídico de agir com boa-fé e lealdade não permite que o trabalhador, enquanto parte contratada, seja induzido a erro pela empresa contratante, ainda que Leia Mais

A possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, é medida razoável, Leia Mais

O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Leia Mais

A já anunciada intenção de reduzir o IOF [1] incidente sobre as operações de câmbio foi formalizada com a publicação do Decreto nº 10.997, em 15 Leia Mais