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A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem Leia Mais

Um problema estruturante que envolve toda a administração pública brasileira é o processo de planejamento das contas, cuja ineficiência resta evidenciada quando da atuação dos órgãos Leia Mais

Devido à ausência de previsão legal, o poder público não pode editar norma infralegal que imponha ao dirigente de rádio comunitária a exigência de morar dentro Leia Mais

Mesmo que os empregados de um banco não sejam vigilantes, o uso de alarme móvel para uso em caso de assalto às agências não representa ato ilícito. Assim, Leia Mais

Ao apreciar a ADI 3433-PA , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em que pretendia o Procurador Geral da República declarar a inconstitucionalidade da expressão Leia Mais

A produção de laudo pericial suplementar por iniciativa da desembargadora relatora do caso no Tribunal de Justiça desrespeita o sistema acusatório, causando prejuízo ao réu. Com base nesse Leia Mais

A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhadores Leia Mais

É fato que criptomoedas, blockchain, tokens, DeFi e NFTs, conjuntamente denominados criptoativos [1], estão entre os principais assuntos da atualidade.  Afinal, a proposta de um mercado Leia Mais

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em agosto de 2020, 147.918.483 eleitores brasileiros estavam aptos a votar nas eleições 2020. Desse percentual, 1,1 milhão Leia Mais