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Se os crimes imputados aos réus são inegavelmente conexos a delitos eleitorais, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, a Leia Mais

É legal a cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. A conclusão é da 3ª Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da Leia Mais

O artigo 111 do CTN (Código Tributário Nacional) desperta certa desconfiança na academia: interpretação literal é uma contradição em termos. No entanto, o dispositivo é frequentemente Leia Mais

A regulamentação da reforma tributária em tramitação no Congresso tem sido alvo de intensos debates, especialmente no que tange aos reflexos para o agronegócio, um setor Leia Mais

A batalha judicial entre o TikTok e o governo dos EUA ainda não teve julgamento de primeira instância. A discussão, no entanto, já começou nesta segunda-feira Leia Mais

A Escola Superior de Advocacia da OAB está com inscrições abertas para o curso “Introdução à Arbitragem”, em que irá abordar aspectos práticos e teóricos deste Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a reintegração de um carteiro de Igaratinga Leia Mais

A prática de secondment jurídico, consolidada em mercados internacionais, está ganhando cada vez mais espaço no Brasil. Em um cenário em que o mercado jurídico corporativo Leia Mais

O alcance do acordo de não persecução penal (ANPP) exige conformidade com a Constituição Federal e com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro de preservação do Leia Mais

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) proferiu uma decisão significativa, determinando a competência da Justiça do Trabalho para a cobrança de créditos Leia Mais

No último domingo (15/9), o ministro Flávio Dino reconheceu haver uma “‘pandemia’ de incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal” nos autos da Arguição de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de repercussão geral, estabeleceu que a terceirização é lícita tanto para atividade-meio como para atividade-fim das empresas. Leia Mais

Nos últimos 20 anos, a arbitragem se consolidou no Brasil como o principal meio de solução de conflitos relacionados a contratos complexos e disputas societárias mais Leia Mais

Um promotor de Justiça invocou o princípio da economia processual ao propor, em audiência de custódia, acordo não persecução penal (ANPP) a um acusado de tráfico Leia Mais

Advogado apto a concorrer a cargos de direção na Ordem dos Advogados do Brasil não viola nenhuma normativa eleitoral relativa a propaganda antecipada ao manifestar intenção Leia Mais

Quando falamos de Defesa, geralmente tratamos daquilo que precisamos proteger, mas é preciso ressaltar que, em diversas ocasiões, a Defesa é feita não com armas, mas Leia Mais

Um alinhamento importante Hoje, dia 17 de setembro de 2024, a partir das 21h41, brasileiros(as) de todo o país poderão ver um eclipse lunar. Para garantir Leia Mais

A Caixa Econômica Federal deve ressarcir em dobro pelos juros de obra cobrados dos adquirentes de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) durante Leia Mais

Em situações excepcionais, o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato autoriza que o juiz inclua uma empresa no polo ativo de ação de recuperação Leia Mais

A Lei Federal nº 12.529/2011 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Leia Mais