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Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

No direito processual penal, um princípio que confere segurança jurídica aos atos decisórios e aos acusados é o da correlação entre a acusação e a sentença. Leia Mais

Os acordos penais existem no Brasil desde 1995, ano em que entrou em vigor a Lei nº 9.099. Naquele diploma legal, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro Leia Mais

Os litígios climáticos visam a compelir os demandados, órgãos públicos e privados, a cortarem as emissões de gases de efeito estufa, adotarem e promoverem medidas de Leia Mais

O contrato administrativo pode tratar de renúncia ao recebimento de honorários de sucumbência por parte dos advogados contratados, desde que não contrarie lei nem seja abusivo. Leia Mais

É dever do magistrado motivar sua decisão, mesmo que transcrevendo o trecho da manifestação de uma das partes. Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, da Leia Mais

O vazamento da minuta do ministro Samuel Alito indicando que a Suprema Corte dos Estados Unidos vai revogar o precedente estabelecido por Roe vs. Wade, que legalizou Leia Mais

Enquanto se está a discutir se existe retroatividade mais benéfica das alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), operadas pela Lei nº 14.230/2021, Leia Mais

Os crimes particulares contra a ordem tributária são aqueles praticados por sujeito — que não seja funcionário público, mediante condutas de supressão e/ou redução de tributos Leia Mais