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O Código de Processo Civil em atenção às formas alternativas de resolução de conflito, prevê que o primeiro ato processual se constatados os requisitos da petição Leia Mais

A configuração do Estado Democrático implica no estabelecimento de direitos e garantias individuais destinadas a assegurar a existência digna da pessoa humana. Para tanto, a Constituição Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar por meio da qual o município de Brasnorte (MT) pedia a suspensão de decisão da Justiça Leia Mais

Conciliar para recomeçar é o slogan da VI Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entre 23 e 27 de Leia Mais

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e Leia Mais

Por ser garantia individual, o adicional noturno deve ser estendido a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual se encontram submetidos ou da existência Leia Mais

Indubitavelmente, com a chegada das novas tecnologias, o Direito do Trabalho vem sendo fortemente impactado, de modo que alguns temas precisam, com o passar do tempo, Leia Mais

O magistrado não pode ser protagonista do ato de inquirição ou tomar para si o papel de primeiro questionador das testemunhas, pois compete às partes comprovar as Leia Mais

É competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino Leia Mais