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Para que seja atendida a regra do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão expressiva ao julgar recurso especial interposto contra acórdão oriundo de incidente de resolução de demandas repetitivas Leia Mais

No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia enfrentado problemas Leia Mais

O Tribunal do Júri de Itu (SP) absolveu um réu diagnosticado com esquizofrenia paranoide pelo assassinato de um homem com cinco tiros. O conselho de sentença Leia Mais

O reconhecimento da importância dos direitos culturais para a promoção de uma vida digna para todos tem sido difundido nas instâncias nacionais e transnacionais de forma Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu revogar, nesta terça-feira (24/5), a demissão do juiz Senivaldo dos Reis Júnior, aprovado no concurso 187 do Tribunal de Justiça Leia Mais

A pandemia, felizmente, está cada vez mais distante de nós. Contudo, alguns de seus efeitos parecem ter vindo para ficar, como a realidade dos julgamentos virtuais Leia Mais

Você sabia que o clássico debate “biscoito ou bolacha” tem sua origem no direito tributário? Tudo começou no Reino Unido quando a confeitaria McVities’s criou um Leia Mais