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Cabe à autoridade política democraticamente eleita decidir se é conveniente dividir a gestão da prestação de serviços públicos com agentes privados, desde que dentro dos limites legais. Leia Mais

“Não há nada em que paire tanta sedução e maldição como num segredo” — Soren Kierkegaard. Nas festividades patrióticas de um setembro retumbante do último ano de 2021, Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu a eficácia de dois dispositivos de Leia Mais

No começo deste mês, em 4 de maio, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 1.116, como tentativa de solução para os efeitos do desemprego causados Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal,  convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2/6), às 10h, com órgãos federais e estaduais, para Leia Mais

O pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício previdenciário não pode ser inviabilizado em razão do transcurso de qualquer lapso temporal, seja decadencial ou prescricional. Leia Mais

As guardas municipais podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública, desde que no exercício de suas competências, jamais atuando isoladamente em diligências Leia Mais

O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Leia Mais

A contratação de um plano de benefícios previdenciários, pela sua facultatividade, traz em seu âmago a confiança do participante contratante nas instituições e na segurança jurídica. Leia Mais