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A Constituição outorga à União a competência privativa para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e para editar normas gerais sobre Leia Mais

Beck refere que os problemas do meio ambiente somente poderão resolver-se mediante discussões e acordos internacionais, e o caminho que leva a isso são os pactos Leia Mais

Diariamente, pessoas físicas e jurídicas celebram contratos privados com o objetivo de estabelecer as condições para a prestação de serviços ou o fornecimento de bens, bem Leia Mais

O banimento de duas contas de uma modelo e atriz do TikTok, sem a comprovação de justo motivo, resultou na condenação da ByteDance Brasil Tecnologia à Leia Mais

Através do movimento de mudança de posicionamento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito do recurso especial repetitivo o Tema nº 1.260, cuja delimitação Leia Mais

A inteligência artificial oferece uma gama de ferramentas destinadas a coletar, armazenar, analisar e processar um expressivo fluxo de dados, filtrá-los e categorizá-los conforme os padrões Leia Mais

“O ‘escândalo da filosofia’ não consiste em que falte até agora essa prova [do mundo externo], mas em que tais provas sejam sempre aguardadas e tentadas.” Leia Mais

Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral se áudios compartilhados via aplicativo de mensagens WhastApp sem a autorização da pessoa que os enviou podem ser considerados Leia Mais

Um projeto que tramita na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado pune o oficial militar condenado por crime contra o Estado democrático de direito Leia Mais

O chamado “abuso de maioria” ocorre, nas empresas, quando os detentores da maioria das suas ações utilizam seu poder para tomar decisões que, embora legalmente válidas, Leia Mais

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.667, que questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O Leia Mais

O compartilhamento de dados sigilosos por órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a Receita Federal para fins de persecução penal sem Leia Mais

Ao apreciar o Tema 1.068 da Repercussão Geral [1] e decidir por maioria que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da pena após o Leia Mais

O procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, Boni de Moraes Soares, foi eleito por aclamação vice-presidente da Rede Operacional Global de Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os procedimentos da “lava jato” contra o o ex-presidente da construtora OAS José Adelmário Pinheiro Filho, Leia Mais

No recente julgamento em sede de Habeas Corpus o Supremo Tribunal Federal fixou tese de julgamento quanto à aplicação no tempo do acordo de não persecução Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, condicionou o desbloqueio do X ao pagamento imediato de R$ 10 milhões. O valor é referente a Leia Mais

Com objetivos distintos, temos, ao lado da depreciação regular outras duas espécies de depreciação, quais sejam, a (i) depreciação acelerada contábil e a (ii) depreciação acelerada Leia Mais

Uma cliente obteve decisão favorável da Justiça de São Paulo para ser indenizada por uma varejista e uma fabricante de telefones celular que negaram o conserto Leia Mais

O Brasil prepara-se, mais uma vez, para eleições municipais em todo seu território. No próximo dia 6 de outubro os eleitores irão às urnas para votar Leia Mais

É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa Leia Mais