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O Estado assume a tutela do preso, devendo cuidar sempre da preservação da sua integridade física e mental, com a devida diligência às pessoas com deficiência. Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), ao julgar apelação do governo do estado, manteve a condenação ao pagamento de Leia Mais

Decidimos tratar na primeira parte deste ensaio de aspectos relativos às alterações imprimidas pela Lei da Liberdade Econômica no artigo 113, CC/02. Muito se tem escrito que Leia Mais

A brutalidade das cenas que o país presenciou na semana que passou, tanto do sergipano que foi morto asfixiado por ação de dois policiais rodoviários federais, Leia Mais

A recente Lei 14.341 de 18 de maio de 2022, alterando o CPC, pretendeu dar resposta ao difícil problema da representação judicial de municípios — mas Leia Mais

A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se Leia Mais

No setor imobiliário as operações de permutas de imóveis são bastante utilizadas para viabilização de incorporações pelo país, principalmente na modalidade entrega futura (unidades a serem Leia Mais

São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação, desde que não se tratem de direitos Leia Mais

Será promovido nesta sexta-feira (3/6) o seminário “O papel da Justiça do Trabalho na promoção da Justiça Social: dilemas, desafios e perspectivas”. O evento virtual será Leia Mais