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A petição inicial de uma ação de repactuação de dívidas não deve acumular demandas e pular etapas do processo, em conformidade com a Lei de Superendividamento Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer  a constitucionalidade dos planos econômicos implantados de 1986 a 1991 e, consequentemente, validar o direito ao recebimento de Leia Mais

Fenômenos artísticos que se revelam armações fraudulentas não são novidade. Quem tem mais de 40 anos deve se lembrar da dupla de cantores , que estourou Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o arrendatário rural que tem direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias não Leia Mais

A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiro. Entre Leia Mais

Em julgamento da última quarta-feira (21/5) na 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Fabrício Gonçalves comunicou que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente da Leia Mais

“Uma pessoa razoável não tem certas dúvidas.” Ludwig Wittgenstein, Sobre a Certeza, § 220 Spacca Em artigo recente, Rodrigo Marchetti Ribeiro e Lucas Fucci Amato trataram Leia Mais

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou um plano de saúde a indenizar Leia Mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reabriu um inquérito para investigar o Google por abusar de sua posição como buscador e desviar tráfego de sites Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta quinta-feira (22/5), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.465/2017, que flexibilizou Leia Mais

Nos processos autuados no âmbito do Tribunal de Contas da União visando a uma eventual responsabilização de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição, em Leia Mais

Ainda que sejam dados abertos e disponíveis a todos, a divulgação de valores recebidos por funcionário público, sem a devida explicação da origem das cifras, abala Leia Mais

Imaginemos o seguinte caso analógico: ocorre um suposto homicídio dentro de um shopping center. O gerente do local determina que os seguranças privados, sem treinamento especializado Leia Mais

A criação de varas especializadas em saúde suplementar deve melhorar a qualidade das decisões sobre o tema e gerar precedentes mais apurados tecnicamente e coerentes, segundo Leia Mais

No contexto de uma cada vez maior ampliação, em termos quantitativos e qualitativos, da assim chamada litigância climática, merece destaque a recente decisão (30/1/2025) da Corte Leia Mais

O juiz Antonio da Rocha Lourenço Neto, no plantão judiciário do Rio de Janeiro, determinou a soltura imediata de um homem que foi condenado a 15 Leia Mais

A preparação de flagrante para um homem que tenta marcar encontro com uma menina de 13 anos de idade gera um crime impossível, e não pode Leia Mais

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é um dos marcos fundamentais da legislação de segurança e saúde no trabalho Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário físico o julgamento com repercussão geral sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A Leia Mais

A proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski representa uma inflexão relevante no tratamento constitucional da segurança pública no Brasil. Em linhas gerais, Leia Mais

Sob a égide do atual regime democrático, a CPI se revelou como o mais poderoso instrumento à disposição do Parlamento para viabilizar a sua função fiscalizadora, Leia Mais