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O Projeto de Lei Complementar (PLC 72/2021), de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, está pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa de Minas Leia Mais

O deputado federal Márcio Macedo (PT-SE) impetrou mandado de segurança contra decisão liminar do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, que devolveu o mandato ao Leia Mais

Nos termos do artigos 28 e 29 da Lei 9.610/1998, cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra artística, dependendo de sua Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello rememorou neste fim de semana a história de Manuel Rodrigues Jordão, o “Brigadeiro Jordão”, paulistano, nascido Leia Mais

Chocante a cena do assassinato que os policiais rodoviários federais cometeram ao colocarem um cidadão dentro da caçamba de um carro da polícia e o asfixiarem Leia Mais

“Muito embora ainda não haja designação para a audiência no âmbito da própria vara, o pedido da d. advogada vai impactar negativamente na estatística da vara, Leia Mais

A inclusão da União no polo passivo das ações de obrigação de fazer referentes à disponibilização de medicamentos sempre gerou controvérsias e, em consequência, a competência Leia Mais

Prestes a completar 20 anos como ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes será homenageado no próximo dia 13 com um almoço na sede da Associação Comercial do Rio Leia Mais

Na obra “Código de Processo Penal: estudos comemorativos aos 80 anos de vigência” [1], abordamos a total impropriedade da expressão “liberdade provisória” em tempos atuais. Uma Leia Mais