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O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Leia Mais

No cotidiano do foro criminal, não é incomum o recebimento de denúncias sem fundamentação idônea e, muitas vezes, escorada apenas na simples invocação do brocardo in Leia Mais

Nesta semana, trataremos da controvérsia relativa ao afastamento de aplicação de decreto no processo administrativo tributário sob fundamento de ilegalidade, questão que surgiu com a instituição Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal validou dispositivo da Constituição de Minas Gerais que estabelece que o advogado-geral do estado deve ser escolhido pelo governador entre integrantes da Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina da seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu, por maioria, impor as penas de censura (por Leia Mais

A Constituição Federal não ordena que a atuação do Tribunal de Contas da União seja restrita ao campo da repressão dos atos impróprios. A corte de Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 20 mil a indenização a ser Leia Mais

Na decisão de 28 de junho da Suprema Corte dos Estados Unidos que revogou o precedente Chevron Deference — o que criou a Doutrina Chevron, segundo Leia Mais

Nos debates públicos sobre a reforma tributária, principalmente agora, em que se discutem os projetos de lei complementar que regulamentarão a EC 132/2023, tenho observado um Leia Mais

A judicialização na seara da saúde suplementar, conforme dados registrados pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) [1], tem sido exacerbada por diversos fatores, Leia Mais

O título da música “Do Leme ao Pontal”, por si só, não é objeto de proteção intelectual. E o registro dessa expressão no Instituto Nacional da Leia Mais

O grau de subjetivismo envolvido nas condenações de jornalistas pelas falsas imputações que produzem contra suas vítimas torna difícil avaliar se os valores das indenizações são Leia Mais

Como se sabe, o trabalhador que é submetido a atividades penosas, insalubres ou perigosas previstas em lei tem direito ao recebimento de remuneração adicional. O agente Leia Mais

É para se acompanhar com grande — e mais do que justificada — expectativa o julgamento do Tema 1.232 no STF, que irá decidir se empresas Leia Mais

Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de direito e acaba se tornando uma ilusão se a Justiça não se revela acessível Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça enfrenta, atualmente, um relevante debate sobre a utilização da reclamação constitucional como instrumento de controle de teses fixadas em julgamentos de Leia Mais

Acusado de comandar um esquema de entrega de drogas junto com a mulher, um advogado de Santos (SP) foi condenado a 20 anos, dois meses e Leia Mais

A tutela antecipada em caráter antecedente é um mecanismo processual previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil [1], que visa a assegurar Leia Mais

Nesta terça-feira (1º/10), o ministro Cristiano Zanin presidiu pela primeira vez uma sessão de julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O novo presidente do Leia Mais

Nesta quinta-feira (3/10), às 17h, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal promoverá a cerimônia de implantação do juiz das garantias. O evento ocorrerá no Espaço Leia Mais

Os símbolos nacionais possuem previsão expressa na Constituição e consistem na bandeira, no hino, nas armas e no selo nacionais. Eles objetivam representar a identidade nacional Leia Mais