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Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as Leia Mais

Uma pessoa aprovada em concurso para formação de cadastro de reserva tem apenas a “expectativa de direito de contratação”. A formalização em si do contrato de trabalho Leia Mais

Ainda que não seja novidade, ao menos desde meados da década de 1980, com o surgimento e disseminação do conceito de sustentabilidade [1], a preocupação com Leia Mais

Prosseguindo com a análise das mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) [1], passamos agora a destacar a alteração promovida Leia Mais

O alto número de processos e a morosidade na prestação jurisdicional, somados ao custo elevado, têm resultado em um novo olhar sobre o sistema processual brasileiro. Leia Mais

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Leia Mais

O Direito do Trabalho nos EUA tem poucas leis e elas são relativamente curtas e esparsas. Não há uma consolidação das leis do trabalho. Direitos e Leia Mais

A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou um Processo Interno de Comissão (PIC) para acompanhar e fiscalizar a Leia Mais

A simples denúncia anônima e até mesmo fuga do acusado não são suficientes para justificar uma invasão domiciliar, sem que haja fortes razões de que esteja Leia Mais