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A decretação da prisão cautelar não pode ser feita com base em reclamos sociais ou na repercussão do crime. Não é possível executar provisoriamente a pena Leia Mais

A ação popular não se presta para veicular pretensão de condenação em obrigação de fazer, seja ela de qualquer natureza, já que o cabimento da via Leia Mais

Se estão presentes os requisitos da prisão preventiva e as circunstâncias recomendam a sua determinação, não é adequada a adoção de medidas cautelares mais brandas.  Monique Leia Mais

A exigência de manuais e instruções de aeronavegabilidade pela Agência Nacional de Aviação Civil referentes a partes e acessórios de motores para aeronaves é incapaz de Leia Mais

Editada recentemente, a Lei nº 14.375/2022, objeto de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021, que disciplinava as transações resolutivas de cobrança de créditos do Fundo de Leia Mais

O avanço compulsório da tecnologia no sistema de Justiça trouxe avanços necessários. A tecnologia tem uma dinâmica muito acelerada, mas a advocacia vem conseguindo seguir essa vanguarda Leia Mais

Por entender que o trecho de uma audiência poderia acarretar danos à imagem da juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge, da 12ª Vara Criminal de São Leia Mais

A união entre sociedade civil, poder público e iniciativa privada é a chave para o Brasil superar o grande desafio da sociedade contemporânea: as mudanças climáticas. Fábio Leia Mais

A concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) à iniciativa privada eleva o potencial turístico, a valorização imobiliária e a Leia Mais