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Não há, no Brasil, lei que restrinja ou limite o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão. Elas podem durar enquanto forem necessárias e Leia Mais

O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal Leia Mais

Capa da última edição destaca o protagonismo do Poder Judiciário em meio à crise entre os poderes da República. ConJur A 16ª edição Anuário da Justiça Leia Mais

Todos já sabem que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que vai reverter o precedente Roe v. Wade, de 49 anos atrás. Também vai reverter Leia Mais

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do Leia Mais

Embora não caiba à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a outorga dos serviços de radiodifusão, é direito do órgão regulador fiscalizar os aspectos técnicos das estações dos serviços de Leia Mais

É sabido que, em razão da pandemia da Covid-19, foram proferidas decisões judiciais provisórias por tribunais estaduais, determinando a redução das mensalidades escolares, e editadas leis Leia Mais

A morosidade do Judiciário no Brasil pode ser evidenciada mediante as bases de dados e pesquisas disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ano de Leia Mais

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil criou a Comissão Especial do 5G, Padrões Técnicos e Inovação Tecnológica. O grupo tem Leia Mais