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A laicidade do Estado não significa inimizade com a fé. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei de Leia Mais

Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Leia Mais

O objetivo deste artigo é avaliar — pragmática e sistemicamente — os efeitos da adoção reiterada de regras excepcionais lastreadas na alegação, durante o último triênio, Leia Mais

Registro aqui, de início, a satisfação de ter participado de obra recém-publicada em homenagem a um de nossos grandes autores aduaneiros: Roosevelt Baldomir Sosa. A convite Leia Mais

Voltando a comentar os aspectos processuais emergentes do importante acórdão proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 185.702-DF, da Leia Mais

A criação de um ambiente juridicamente seguro no terreno dos dados pessoais passa necessariamente pela educação da sociedade sobre seus direitos e por iniciativas legislativas que Leia Mais

O tema central deste artigo trata de uma insistente sobreposição de norma infralegal pelos agentes públicos vinculados à Agência Nacional de Mineração, qual seja: a exigência Leia Mais

A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser Leia Mais

O crédito tributário regularmente formalizado através do lançamento, somente se extingue nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena de Leia Mais