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Cumpre ao Poder Público garantir às pessoas com deficiência os meios necessários para a frequência regular e aproveitamento escolar em estabelecimento de ensino. Com esse entendimento, Leia Mais

Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em área de preservação permanente (APP) continue a Leia Mais

1. Em 2023, teremos novos debates jurídicos em nosso país. Nem todos os que desejaremos, todavia, muitos. A fome de 33 milhões não haverá mais de Leia Mais

O instrumento da recuperação judicial foi criado com o objetivo de “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a Leia Mais

Muitos usuários de certificados digitais fazem a mesma pergunta que é título deste texto. Afinal, a assinatura qualificada produzida com certificado digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Leia Mais

A decisão que não especifica a dosimetria da pena em relação a cada um dos delitos praticados pelo acusado e em cada uma das três fases Leia Mais

Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são Leia Mais

Recente alteração na Lei dos Registros Públicos (LRP) autoriza que maiores de 18 anos alterem o prenome, uma vez, sem a necessidade de apresentar justificativa, inclusive Leia Mais

A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas sim, de qualquer forma indireta. Ou Leia Mais