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Uma das questões mais importantes relacionadas ao direito empresarial é a possibilidade de distribuição desproporcional dos lucros sociais.  Em princípio, podemos dizer que o tipo societário Leia Mais

Com base em laudos técnicos pedidos pela Justiça, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa alimentícia Marfrig a pagar indenização a um auxiliar de produção que Leia Mais

A possibilidade de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhar, de ofício, dados coletados no âmbito de um procedimento administrativo fiscal, quando há indícios da prática de crimes, Leia Mais

Conforme se passa a explicar, existe a possibilidade do pedido de recuperação judicial em conjunto por sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Em primeiro momento, todavia, Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho, neste mês de julho, concedeu a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho para algumas personalidades — como Nelson Leia Mais

Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Leia Mais

Sem demonstração da suposta dificuldade financeira para quitação do débito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a apreensão do passaporte de um devedor de Leia Mais

A relevância das questões federais objeto de recurso especial é um novo instituto do processo civil brasileiro, porém com poucas informações sobre os limites do próprio Leia Mais

Resumo: “Em matéria criminal, tudo deve ser preciso e certo para que não haja possibilidade de desencontros na apreciação das provas”. Quem teria escrito a frase Leia Mais