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Já é de amplo conhecimento da população brasileira que o racismo e a injúria racial são crimes. Também é sabido que vítimas dessas condutas podem pedir Leia Mais

Diferentemente dos litígios legítimos ou regulares, que contêm efetivas pretensões resistidas, a litigância predatória, caracterizada pelo abuso de direito ou fraudes, tem causado danos a toda Leia Mais

O Código Tributário Nacional dispõe, nos artigos 183 a 193, as garantias e privilégios do crédito tributário, sem excluir, todavia, outras garantias previstas em lei. Já Leia Mais

O que se vê, muitas vezes, tanto no processo de criminalização primária quanto secundária, é a irrelevância conferida à vítima. O atual modelo de justiça penal, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas de Goiás e de Pernambuco que reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Leia Mais

Contratos de risco com a administração pública, como os de honorários de êxito, não têm previsão legal. Sendo assim, qualquer contratação pública deve definir antecipadamente, de Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, marcou para o dia 18 de novembro, às 17h, uma audiência de conciliação sobre o controle acionário Leia Mais

A prisão provisória não pretende punir o agente que, em tese, praticou um crime, mas, sim, garantir o andamento válido e regular do processo penal. Com Leia Mais

A eleição municipal levanta uma série de discussões sobre quais serão as políticas públicas adotadas na circunscrição do município. No entanto, um aspecto estrutural acaba ficando Leia Mais

Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em crimes de autoria coletiva a denúncia precisa traçar uma ligação entre a conduta dos acusados e Leia Mais

Devido à falta de infraestrutura da unidade prisional para fazer o exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024 — conhecida como Lei das Saidinhas — em um Leia Mais

No último dia 13 de setembro, a Acel (Associação das Operadoras de Celulares) e a Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado) ajuizaram, Leia Mais

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), proferida pelo juiz Adriano Pinto de Leia Mais

A “lava jato” de Curitiba criou um sistema compartilhado por procuradores de diversos estados para acesso coletivo aos termos e anexos de delações premiadas, inclusive de Leia Mais

Mulheres são brutalmente assassinadas diariamente em nosso País, vítimas de ex ou atuais companheiros, maridos ou namorados. Contudo, muitas vezes antes que o assassinato efetivamente ocorra, Leia Mais

Uma entidade sindical não tem legitimidade para atuar na condição de substituta processual de herdeiros e sucessores de trabalhadores mortos pela Covid-19, uma vez que o Leia Mais

Será lançado no próximo dia 23, às 18h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, o livro Constituição, Democracia e Diálogo — 15 Anos de Jurisdição Leia Mais

Divulgação No último dia 4 de outubro, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE) decidiu, em julgamento de especial importância para o mundo do esporte, Leia Mais

Ao impetrar um Habeas Corpus para apontar erro no procedimento do reconhecimento pessoal de alguém acusado de cometer crime, as defesas precisam indicar que o fator Leia Mais

O Tribunal Superior de Pensilvânia, nos EUA, promoveu a primeira audiência para julgar uma lei estadual que prevê pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade Leia Mais

As pessoas trans e travestis são severamente discriminadas pela sociedade. Isto, infelizmente, ainda é uma realidade e pode ser exemplificada por tantas matérias publicadas nas bases Leia Mais