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Com certo atraso, o legislador editou a recente Lei nº 14.344/2022, declaradamente destinada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança Leia Mais

A confiança é um dos elementos que unem os indivíduos em sociedade. Em especial as relações comerciais, que exigem a confiança de que as partes vão Leia Mais

 1. O mercado não é “livre”, é constitucionalmente organizado A Ordem Econômica Constitucional define um desenho expresso para o tecido econômico brasileiro, em que, fundamentalmente, há Leia Mais

No território aduaneiro brasileiro, tema recorrente são as importações indiretas. Sobre elas sempre orbitam questões intrincadas. Vamos dirigir nosso olhar para três aspectos relativos à importação Leia Mais

Devido ao descumprimento de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para promoção de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, o ministro André Mendonça determinou que Leia Mais

A Constituição da República, em seu artigo 144, elenca os órgãos que comporão a segurança pública, sendo eles a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a Leia Mais

Louvo a iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros que tem à frente a Diretoria da Faculdade de Direito da USP, professores Celso Campilongo e Ana Leia Mais

Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. ReproduçãoPara o TJ-SP, empresa de proteção Leia Mais

O financiamento da saúde sofreu boicote desde sua origem ao não ver respeitada a divisão dos recursos do orçamento da seguridade social, com 30% para a Leia Mais