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A contribuição do salário-educação somente é devida por empresas. Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Itumbiara (GO) afastou a cobrança do tributo Leia Mais

Atualmente, uma temática que vem ganhando cada vez mais destaque e visibilidade pela sua importância é a utilização dos hábitos ESG. Mas, o que seria isso? Leia Mais

A definição de compra, contida no inciso X, do artigo 6º, compreende toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada Leia Mais

Hoje é o Dia do Advogado. Em 1827 um decreto criava as duas primeiras faculdades do Brasil. O que há a comemorar? Com o aviltamento da Leia Mais

Não é novidade que, no Direito Criminal moderno, o Estado, enquanto vítima em sentido formal de todos os crimes, subrroga-se no direito de exercer o protagonismo Leia Mais

O direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplina a transferência do patrimônio de alguém, após a sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei Leia Mais

O artigo 71 do Código Penal estabelece que “[q]uando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, Leia Mais

No portal do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), consta a seguinte tese para o Tema 430: “No pertinente à impetração de ação mandamental contra lei Leia Mais

No âmbito criminal, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança têm acompanhamento e fiscalização feitos pelas Varas das Execuções Criminais (VECs). Leia Mais