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Por considerar que não houve conduta dolosa capaz de justificar a sanção por improbidade administrativa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, Leia Mais

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão Leia Mais

Mais um caso de racismo estrutural é noticiado e gerou comoção nas redes sociais. As imagens da reação de Giovanna Ewbank na defesa de seus filhos, vítimas Leia Mais

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público Leia Mais

O sistema jurídico que rege os acordos internacionais sobre investimento insere-se no direito internacional do investimento, parte integrante do direito internacional econômico e, por sua vez, Leia Mais

A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em Leia Mais

Onze de agosto é nacionalmente comemorado o Dia da Advocacia, data esta que remete à criação dos primeiros cursos de direito no Brasil, no século 19: Leia Mais

Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo artigo 109 do Código Leia Mais