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A vulnerabilidade do sistema bancário, frágil o suficiente para permitir a ocorrência do “golpe do motoboy”, configura descumprimento do dever de segurança das instituições financeiras, que, assim, Leia Mais

Já dizia Zaffaroni [1] que a razão de ser do Direito Penal, em um Estado de Direito, é a de buscar limites minimamente racionais para o exercício Leia Mais

As atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público, que não possui natureza jurídica tributária e é fixado por ato do Poder Leia Mais

O partido Republicanos pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda as decisões judiciais que impedem o processamento de ações rescisórias contra sentenças definitivas de Tribunais Regionais Eleitorais Leia Mais

Tanto as empresas quanto os empregados têm enfrentado dificuldades para o agendamento de perícias na concessão de benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho, principalmente pelos Leia Mais

Por considerar que o indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em Fortaleza, em processo movido por quatro Leia Mais

Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Leia Mais

Foi editado e publicado em Diário Oficial da União, no último dia 26 de julho, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a “preservação e o não Leia Mais