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Ao garantir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e as obrigações advindas da tutela do direito ambiental, a Constituição de 1988 ampliou o aparato Leia Mais

​O fato de o réu ter residência em outro país não justifica, por si só, a citação por edital, já que é possível solicitar cooperação jurídica Leia Mais

A promulgação da Lei 14.993/24, conhecida como a “Lei do Combustível do Futuro”, representa um marco significativo para o setor de transporte e energia no Brasil. Leia Mais

Um papel relevante do Judiciário, que é pouco divulgado, é a pavimentação do ambiente de negócios. Isso inclui as soluções para salvar e alavancar empresas — Leia Mais

A medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o condão de autorizar posse injusta de imóvel cuja propriedade é exclusiva do suposto agressor. Leia Mais

A Bocayuva Advogados foi eleito o melhor escritório do Centro-Oeste do país nas categorias de Direito Empresarial Público e Direito Previdenciário, segundo o ranking da Leaders Leia Mais

Um dos traços marcantes do Código de Defesa do Consumidor é a sua pretensão de se fazer compreensível ao cidadão comum. Essa vocação à acessibilidade é Leia Mais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Ubá que condenou uma rede de drogarias a indenizar uma Leia Mais

O setor aéreo brasileiro há muito tempo apresenta quebradeira geral, e as poucas empresas que operam atravessam crise econômico-financeira, notadamente em relação aos valores elevados de Leia Mais

O direito do trabalhador de reivindicar o pagamento de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em dia não se subordina a negócio jurídico Leia Mais

Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Leia Mais

A tendência no Supremo Tribunal Federal de validar ações de policiamento ostensivo feitas por guardas municipais está levando o Superior Tribunal de Justiça a fazer uma Leia Mais

Além de reconhecer a singularidade e a seriedade do crime de feminicídio, a Lei nº 14.994/24, denominada “pacote antifeminicídio”, reforçou o endurecimento das penas e destacou Leia Mais

A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da comarca de Belo Horizonte, que condenou um homem a um ano Leia Mais

O Congresso Nacional da Argentina aprovou, em 12 de setembro, a Lei 27.757, que tem por objetivo garantir a proteção e o sustendo das universidades públicas Leia Mais

Após mais de 14 anos de julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça finalmente decidiu que um particular não terá direito à indenização pela Leia Mais

Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e Leia Mais

A revolução tecnológica que vivenciamos desde as últimas décadas insiste em não cessar. Uma de suas novidades é o emprego da inteligência artificial (IA), a qual Leia Mais

O Poder Judiciário, quando da instituição da Política Nacional de Inovação por meio da Resolução CNJ nº 395/2021, o fez de uma forma vanguardista reforçando a Leia Mais

No dia 17 de outubro deste ano, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 [1], a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho Leia Mais

Com base nas desigualdades de gênero histórica no país, a Justiça brasileira assumiu uma postura para combater a discriminação e a violência sofridas pelas mulheres ao Leia Mais