Em linhas gerais, crimes contra a ordem tributária são ações fraudulentas que envolvem o não pagamento, aqui incluído o pagamento incompleto, de tributos. São crimes de Leia Mais
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento do Tema nº 1.338 da sua repercussão geral (RE 1.489.562). Estava em jogo saber se cabe ação rescisória Leia Mais
Há muitas controvérsias que envolvem a figura do “poluidor indireto”. O termo foi inaugurado pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente que, em seu artigo Leia Mais
Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%, conforme foi decidido de maneira Leia Mais
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, Leia Mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, participou na manhã desta sexta-feira (25/10), no Palácio do Planalto, da solenidade de assinatura da repactuação Leia Mais
A decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que confirmou a validade da declaração de hipossuficiência como meio suficiente para concessão de gratuidade de justiça, traz Leia Mais
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Judicial de Pereira Barreto (SP), proferida pela Leia Mais
As causas que discutem a regularidade do contrato civil ou comercial devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum. Apenas se for verificada a nulidade do negócio Leia Mais
Após uma série de debates entre o Conselho Europeu e o Parlamento, celebrou-se um acordo provisório relacionado à criação do Espaço Europeu de Dados de Saúde Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, em julgamento no Plenário Virtual, que a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é inconstitucional. Oficialmente, Leia Mais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente nesta sexta-feira (25/10) uma proposta conjunta apresentada pela União e a farmacêutica Roche Brasil sobre o Leia Mais
Por entender que não havia motivos concretos e contemporâneos para a privação da liberdade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Leia Mais
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta sexta-feira (25/10), em julgamento virtual, a decisão do ministro Flávio Dino que proibiu que municípios atingidos pelos desastres Leia Mais
Ainda que em sua essência a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja permeada pela regulação do setor através de normas de comando e controle, em meados Leia Mais
Um diagnóstico de câncer é um momento desafiador para qualquer pessoa. Surgem diversas incertezas e inseguranças sobre as novas etapas do processo, ainda que seja uma Leia Mais
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da Vara da Fazenda Pública de Assis (SP), proferida pelo Leia Mais
Muitas dúvidas permanecem mesmo mais de três meses após a promulgação da Lei 14.879/2024, que alterou as regras do Código de Processo Civil (CPC) relativas às Leia Mais
No acórdão 818/2024-Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) expôs que o não-atendimento aos critérios de transparência pode comprometer ações de controle social e a Leia Mais
O acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido nas ações penais que já estavam em andamento, mas sem condenação definitiva, no momento em que Leia Mais
A quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não permitem afastar a aplicação do minorante do tráfico privilegiado. Esse foi o entendimento do Leia Mais
Atualmente, há enorme evolução no estudo previdenciário dos agricultores familiares, notadamente quando se observa seu poder de crédito nas relações de consumo e como o pequeno Leia Mais
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é um sistema de natureza contributiva, com o objetivo de assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência em face Leia Mais
São Paulo não tem trânsito eficiente. Muito menos amigável. Também não tem transporte suficiente para atender adequadamente a demanda, especialmente nas periferias, aquela que mais precisa Leia Mais
Percebendo a reação ao redor do mundo em relação à regulamentação das redes sociais, as big techs assumiram uma postura de “tudo ou nada” ao recusar Leia Mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino reconheceu a omissão do Congresso Nacional em assegurar aos povos indígenas o direito de reparação por danos decorrentes Leia Mais
Por entender que as receitas financeiras decorrentes dos investimentos em ativos garantidores não se enquadram no conceito de faturamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou Leia Mais
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade de uma resolução do Leia Mais