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Durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 279/SP, que questionava a validade de normas que instituíram a Assistência Judiciária municipal de Leia Mais

A Lei nº 11.340/06, em seu artigo 12, VII, prevê que “em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro Leia Mais

Existe um velho truque de mágica, muito usado por políticos: chama-se a atenção para um lado enquanto o que é realmente importante ocorre em outro ponto, Leia Mais

*Este texto integra uma série de reportagens sobre as propostas dos principais candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a Leia Mais

Em época de eleições, os brasileiros, em geral, costumam se ressentir diante da falta de propostas dos candidatos, do excesso da retórica contumaz nas disputas dos Leia Mais

O Brasil já teve e tem grandes nomes do Direito: Rui Barbosa, político, diplomata e estadista; Pontes de Miranda, versado em Matemática, Ciências Sociais, Filosofia e política; Leia Mais

Questão que está a causar polêmica e ainda não há jurisprudência pacífica sobre o tema, é como se conta o prazo prescricional da pena de multa. Leia Mais

O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n° 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Tal instituto está Leia Mais

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2019), ao prever a possibilidade da concessão de tutela inibitória pelo Poder Judiciário, pressupõe o reconhecimento da existência de conteúdo violador Leia Mais