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Para distinguir o crime autônomo de associação para o tráfico da mera coautoria do tráfico de drogas, é preciso atenção processual sem estereótipos, de modo a Leia Mais

Os biomas floresta amazônica brasileira e pantanal mato-grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações ambientais por destruir ou danificar florestas Leia Mais

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se “é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de Leia Mais

A defesa de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, impetrou, nesta segunda-feira (12/9), mais um pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Leia Mais

A TV ConJur transmitirá nesta quarta-feira (14/9), das 11h às 12h30, mais uma Jornada Jurídica da Saúde Suplementar, que nesta edição terá como tema o uso de Leia Mais

Ao identificar uma distinção material relevante e indiscutível, os tribunais podem afastar a aplicação de precedente de natureza obrigatória pelo uso da técnica do distinguishing (distinção). Leia Mais

O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou empresário. Nesta linha, podemos dizer que o ponto é um dos elementos formadores do Leia Mais

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.036 (antigo artigo 543-B, CPC/73) a possibilidade de apreciação de processos com a mesma questão de direito em Leia Mais

A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) Leia Mais