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As regras previstas na Lei das Eleições (Lei 9.404/1997) para os debates entre candidatos nas eleições não são aplicáveis por analogia às entrevistas para as quais Leia Mais

Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). Leia Mais

A indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados à União. Não é possível descontar desse valor os custos operacionais que Leia Mais

O instituto da prescrição nada mais é do que a imposição de limite de tempo para que o Estado exerça o poder punitivo e garante que Leia Mais

No último dia 6, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Costa Rica por perseguir dois jornalistas por meio do seu sistema judiciário. Rodrigo Mudrovitsch, único Leia Mais

Em razão da constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, o constituinte incumbiu o legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a Leia Mais

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos e procedimentos da Lei Geral Leia Mais

A prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá na próxima terça-feira (20/9), das 10h às 17h30, o seminário “Imprensa e Direito”, em homenagem ao jornalista Leia Mais