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Não há qualquer direito líquido e certo ferido pelo decreto legislativo que obriga os servidores estaduais a apresentar declaração de bens e valores, de modo a Leia Mais

Criada para estabelecer normas relativas à coleta e tratamento de dados pessoais e proteger os direitos de liberdade e privacidade dos brasileiros, a Lei Geral de Leia Mais

A juíza Helena Elias Pinto, da 1ª Vara Federal de Niterói (RJ), determinou a notificação do Ministério Público Federal após uma reportagem do jornal O Estado de Leia Mais

O tema do creditamento do ICMS nas operações em substituição tributária para a frente foi recentemente revisitado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento Leia Mais

A Lei 14.442, de 2 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5/9/2022, alterou diversas previsões da CLT sobre teletrabalho. Trata-se de Leia Mais

Por entender que existem fatos novos que demonstram que são plausíveis alegações de irregularidades no procedimento de cassação do vereador Daniel Silva de Lima, conhecido como Leia Mais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que Leia Mais

O escritório Warde Advogados acaba de anunciar a chegada de seu mais novo sócio: o criminalista Arnaldo Hossepian Junior, que é professor da Faculdade de Direito Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. iStockBanco deve Leia Mais