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Diante de limitações do mercado concorrencial no Brasil, para uma determinada necessidade da administração, torna-se impositiva a abertura de licitações a empresas estrangeiras. Nesse caso, evidentemente, Leia Mais

Entre os temas que merecem ainda plena consolidação no sentido de se reconhecer a viabilidade está o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (22/9) pedindo a inelegibilidade do presidente Jair Bolsonaro e a cassação do seu registro Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de preferência para a inclusão na pauta da corte das Leia Mais

A Associação Brasileira das Empresa de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.241) contra norma do Piauí que prorroga, por dez anos, Leia Mais

Inicialmente é importante conceituar o que é transação tributária. Considerada como a terceira causa de extinção do crédito tributário, a transação é o modo pelo qual Leia Mais

A Suprema Corte dos Estados Unidos vai julgar a possibilidade de grandes empresas de tecnologia censurarem conteúdos. O debate gira em torno de duas leis estaduais, Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis de Mato Grosso, do Espírito Santo e do Maranhão que autorizam o Leia Mais

As ações da advocacia pública no contexto do desenvolvimento sustentável e os desafios da legislação ambiental serão temas de debate nesta sexta-feira (23/9), em Belo Horizonte, Leia Mais