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A supressão de partes de um processo administrativo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, atendeu a pedido da União e concedeu prazo adicional para a regulamentação do poder de polícia Leia Mais

A reforma trabalhista de 2017 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dentre elas, o regramento específico para o regime de trabalho em Leia Mais

Com 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por Leia Mais

No universo do planejamento sucessório, a ferramenta que certamente ganhou mais atenção nos últimos tempos foi a holding. Impulsionada pelas redes sociais e por um marketing Leia Mais

Para a classificação de uma propriedade rural como pequena, média ou grande, deve ser levada em conta apenas a área aproveitável do imóvel, e não sua Leia Mais

Cláusulas de acordos de colaboração premiada não podem limitar o montante ou excluir a responsabilidade solidária do delator pela reparação integral do dano ao erário. Esse Leia Mais

O papel e a importância das fundações para o apoio às universidades públicas estarão em discussão no “Colóquio Fundações de Apoio aos Serviços Públicos Sociais”, que Leia Mais

O Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu a uma empresa do ramo de transporte de cargas o Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu como receitas financeiras os rendimentos obtidos com a venda de créditos de descarbonização (CBIOs) por Leia Mais

O agente policial que entra na casa de uma pessoa sem ordem judicial para isso lida com o risco de ter todo o trabalho anulado caso Leia Mais

O tema da revista íntima esteve e seguirá em discussão no Supremo Tribunal Federal através da análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959.620/RS, representativo do Leia Mais

Como já pontuado por Lenio Luiz Streck, as tentativas de colocar o problema hermenêutico a partir do predomínio da subjetividade do intérprete ou da objetividade do Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região (MG) determinou o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 8 mil, ao cozinheiro de Leia Mais

Este artigo explora a relevância da perspectiva de gênero no Direito das Famílias, destacando a importância do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Leia Mais

O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10)  durante o Encontro Nacional de Leia Mais

Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da Leia Mais

A crise do setor agrícola tem ganhado corpo do ano passado para cá. Em 2023, por exemplo, tivemos o recorde de pedidos de recuperação judicial no Leia Mais

Comento aqui uma decisão monocrática novíssima do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no agravo em recurso especial nº 2669527 – RJ (2024/0218123-3), em 22 de outubro Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo apresentado por uma auxiliar operacional contra uma empresa de alimentos de Palmeiras de Goiás (GO). Leia Mais

Contrariando precedentes, a juíza federal Kathryn Mizelle, do Distrito Central da Flórida, declarou inconstitucional um dispositivo da lei que permite a qualquer cidadão denunciar empresas que Leia Mais