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Não são raras as ações penais ajuizadas para a apuração da prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, contra pessoas que mantiveram Leia Mais

Com a brutal evolução da tecnologia em tempos recentes, era inevitável que o progresso chegasse também ao Poder Judiciário. Nos últimos anos, contudo, as circunstâncias fizeram Leia Mais

Na segunda-feira (26/9), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu permitir ao Ministério Público de Pernambuco que avalie se deve assumir uma ação de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou válida lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem Leia Mais

Por considerar que a pretensão punitiva prescreveu, o ministro Antonio Saldanha Pinheiro, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de um homem que foi Leia Mais

Este artigo aborda a aplicação da nova redação dada ao artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, às execuções e cumprimentos de sentença em curso, permitindo Leia Mais

A título de subsídio cruzado são exigidos pagamentos compulsórios além daqueles necessários para cobrir os custos e a universalização dos serviços e para garantir a margem Leia Mais

Em mais de trinta anos de história, a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), matriz teórica desenvolvida pelo maestro Lenio Streck, sobreviveu a muitas incursões na teoria Leia Mais

1. A formação do modelo atual: descompasso entre jurisprudência restritiva e o ímpeto do legislador Decorridos mais de 30 anos desde a promulgação da Constituição Federal Leia Mais