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No último dia 8 de maio, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.517/RO, com repercussão geral reconhecida (Tema 936), que discute Leia Mais

O estado do Ceará tem cinco dias para fornecer itens como alimentação e água potável para os detentos na Delegacia Regional de Acaraú, depois da verificação Leia Mais

Em um ambiente empresarial marcado por elevada complexidade jurídica, instabilidade econômica e múltiplos fatores de risco, a proteção e a organização do patrimônio constituem elementos centrais Leia Mais

O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação Leia Mais

Desde o último dia 19, o Supremo Tribunal Federal está promovendo audiências para ouvir as testemunhas indicadas pela acusação e pela defesa dos réus que integram Leia Mais

Nos dias 4 e 5 de junho, o Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), promoverá em Brasília a I Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu nesta terça-feira (27/5) o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ser ministro Leia Mais

A tentativa de assalto a um carro-forte usado para transporte de dinheiro é evento previsível, que integra o risco do negócio. Assim, tanto o banco contratante Leia Mais

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença da Comarca de Belo Horizonte que negou a uma mulher, no processo Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente acórdão, reafirmou importante entendimento acerca da resolução dos contratos de seguro em casos de inadimplência prolongada Leia Mais

Elevada quantidade e multiplicidade de drogas, bem como vultosa quantia em dinheiro, não são incompatíveis com o redutor de pena previsto no parágrafo 4º do artigo Leia Mais

Em sua obra, Giorgio Agamben trata de figuras limítrofes: o banido, o internado, o homem reduzido à mera existência — corpos sobre os quais o direito Leia Mais

A Advocacia-Geral da União reuniu-se na última terça-feira (20/5), em Brasília, com representantes da Defensoria Pública da União e das defensorias públicas estaduais de todo o Leia Mais

O recente debate acerca da revisão das diretrizes de tombamento dos Bairros Jardins – Jardim América, Jardim Europa, Jardim Paulista e Jardim Paulistano – transcende a Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran pediu, nesta segunda-feira (26/5), que o Supremo Tribunal Federal determine novamente à Procuradoria-Geral da República o envio da íntegra dos processos Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 132/2023 reconfigurou os eixos da extrafiscalidade no Brasil ao renovar os fundamentos constitucionais da tributação seletiva, até então rasamente endereçada pela disciplina Leia Mais

A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos Leia Mais

A decisão do juiz de nomear como perito da causa um profissional sugerido por uma das partes, mesmo que exista oposição da outra, não viola a Leia Mais

Qualquer cláusula que isente o fornecedor de arcar com os efeitos nocivos decorrentes de sua própria atividade, mesmo que fora das relações de consumo, deve ser Leia Mais

O juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, condenou uma empresa de energia a pagar indenização à família de Leia Mais

Recente julgado proferido, em 22 de abril de 2025, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.141.417, assentou que a Súmula 308 Leia Mais