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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de ajuizamento da adjudicação compulsória pelo promitente comprador de unidade autônoma, adquirida de incorporadora não titular Leia Mais

É reservada ao prefeito a iniciativa de projeto de lei que atribua encargos ou expanda funções da administração municipal, mesmo que não crie órgãos públicos, nem Leia Mais

A lentidão do processo que culminou na inelegibilidade do candidato Valmir de Francisquinho (PL) resultou em 457 mil votos nulos nas eleições para o governo de Leia Mais

Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar Leia Mais

Como importantes agentes de captação de votos, o grande dilema das vereadoras e dos vereadores na eleição geral federal é manterem-se fiéis aos seus partidos políticos, Leia Mais

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para retirar do ar o canal do YouTube Lulaflix, que Leia Mais

O artigo publicado recentemente pela ConJur, em 5 de outubro de 2022, de autoria de Diego Diniz Ribeiro (“Multa por erro na classificação fiscal e a Leia Mais

Com o objetivo de permitir o conhecimento, de modo mais aprofundado, do funcionamento da fixação das metas e atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça, representantes Leia Mais

O Código Tributário Nacional prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Diante da complexidade do sistema tributário, especialmente em Leia Mais