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Em razão da confidencialidade que reveste o processo arbitral, a importante questão da fraude à execução no contexto da arbitragem tem sido examinada de forma apenas Leia Mais

Diz um ditado popular que feio é perder. Isso é aplicável no Brasil de forma grotesca, há anos, nas eleições. Em 1986 tivemos o caso do Leia Mais

Por considerar que a agressão foi legítima defesa, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, um homem Leia Mais

O exercício da direção, organização e funcionamento da administração pública compete privativamente ao chefe do Poder Executivo, não estando inserido dentre as atribuições do Poder Legislativo. Leia Mais

Inicio este artigo convidando o leitor a tomar a seguinte situação hipotética: imagine o advogado, munido dos poderes outorgados por seu cliente, no cumprimento de sua Leia Mais

Este artigo analisa os casos em que o segurado da Previdência Social exerce atividades concomitantes e a celeuma sobre qual emprego deve ser considerado como atividade Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de ajuizamento da adjudicação compulsória pelo promitente comprador de unidade autônoma, adquirida de incorporadora não titular Leia Mais

É reservada ao prefeito a iniciativa de projeto de lei que atribua encargos ou expanda funções da administração municipal, mesmo que não crie órgãos públicos, nem Leia Mais

A lentidão do processo que culminou na inelegibilidade do candidato Valmir de Francisquinho (PL) resultou em 457 mil votos nulos nas eleições para o governo de Leia Mais