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Em 21 de setembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.451 alterando a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, que, por sua Leia Mais

A lei presume a necessidade e a importância do acompanhamento materno ao menor de 12 anos. Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Leia Mais

Ao julgar o Habeas Corpus nº 212.708, que tratava da possibilidade de se substituir a prisão preventiva pela domiciliar, o ministro Edson Fachin, inicialmente, recordou a importante Leia Mais

Em Pernambuco, uma integrante do departamento de recursos humanos da rede Ferreira Costa ameaçou demitir empregados que declarassem voto em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Leia Mais

A liberdade econômica é um dos pilares do Estado brasileiro. Está desenhada de forma clara no arranjo institucional e no modelo de Estado proposto com a Leia Mais

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a contribuição previdenciária sobre os valores pagos, a título de Leia Mais

Considerada mais econômica e mais eficiente para todos os envolvidos, a solução consensual para os conflitos será o tema do seminário “Autocomposição e administração pública”. O Leia Mais

O presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro, continua sua cruzada na ruptura institucional entre os poderes. Apesar de nos últimas dias ter suspendido Leia Mais

Como empregador, é responsabilidade do poder público fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Leia Mais