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O Joint Tenancy é uma modalidade de direito de propriedade utilizada em jurisdições que adotam o direito anglo-saxão, que prevê possibilidade de um mesmo bem ser detido simultaneamente Leia Mais

Morreu, neste sábado (22/10), aos 85 anos, o advogado Paulo Roberto Murray, especialista em Direito Empresarial e Societário e um dos fundadores do Centro de Estudos das Sociedades Leia Mais

O rádio pode falar qualquer coisa? E a televisão? Existe censura? A polêmica se acirra em um período eleitoral tão disputado como o que estamos vivendo. Leia Mais

A ficha financeira do estudante, isoladamente, sem subscrição do devedor em documento público, ou documento particular acrescido da assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de outubro a Portaria de nº 8.798/2022, que institui o Programa QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais Leia Mais

Pôr as cartas na mesa É uma expressão que tem o sentido de esclarecer uma situação nebulosa, de falar abertamente sobre um assunto. É não deixar Leia Mais

Não é privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para a criação de datas comemorativas ou de incentivo de práticas coletivas, podendo a Câmara de Leia Mais

Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo não pode utilizar os depósitos judiciais Leia Mais

A Constituição garantiu a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as Leia Mais