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Inconformado com a decisão da Suprema Corte que negou seu pedido para bloquear a entrega de suas declarações do imposto de renda a uma comissão da Leia Mais

Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) [1] consolidou uma nova regulação sobre o modo como as empresas podem, ou Leia Mais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União deve adotar todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios com Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique Leia Mais

Apesar da ampliação do número de usuários e de serviços prestados pelas fintechs nos últimos anos no Brasil [1], essas empresas não estão autorizadas, por lei, Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que é necessário superar as mensagens de ódio e a polarização política que o Brasil vivenciou nos Leia Mais

Quando se trata de recuperação de créditos, a figura da pessoa jurídica pode ser comparada a um véu que tenta impedir que as dívidas por ela Leia Mais

Conhecido como dos países com o sistema tributário mais complexo do planeta, o Brasil vem tencionando uma equalização às normas adotadas em nações economicamente mais desenvolvidas. Leia Mais

1. Definição de controlador e operador A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê que são agentes de tratamento de dados o controlador e o Leia Mais