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A ausência de autorização judicial para excepcionar o sigilo das comunicações macula (mancha) a investigação policial e invalida os conteúdos obtidos. Além disso, o pronunciamento judicial Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada  a duas empresas de transportes, pelo fato de seus representantes terem comparecido à audiência Leia Mais

Neste artigo abordaremos o mito de se utilizar empresas offshore em jurisdições com baixa ou nula tributação (paraísos fiscais). Esse mito reside no medo de se Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, homologou na noite de quinta-feira (1º/11) o acordo de não persecução penal firmado entre a Procuradoria-Geral da República e Leia Mais

Sob a ótica do cumprimento de sentença, quando vigente o antigo Código de Processo Civil de 1973, era relevante a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da Leia Mais

Historicamente, o setor imobiliário tem destacada importância econômica e política no Brasil, como vetor de geração de renda e empregos, e ao longo dos anos oscila Leia Mais

Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O Leia Mais

As discussões que envolvem benefício de complementação de aposentadoria e pensão instituídas por lei são antigas no Judiciário e, por muitos anos, restaram controvertidas as questões Leia Mais

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) instituiu no último dia 29 o Observatório da Advocacia Criminal. A iniciativa tem como objetivo monitorar em tempo real todos Leia Mais