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O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. Esse Leia Mais

Diante dos diferentes e conflitantes entendimentos em relação à previsão da legislação federal sobre a aprovação ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóveis Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria no sábado (31/12) que cria a polícia institucional do Ministério Público da União. O objetivo é garantir a Leia Mais

O Artigo 227 da Constituição Federal inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais Leia Mais

Partidos de oposição ao governo de Nicolás Maduro decidiram na sexta-feira (30/12) deixar de reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. O ex-parlamentar se declarou Leia Mais

Foi o ano de 2022 um período de agigantadas transformações sociais, econômicas, políticas e jurídicas, uma jornada de importantes desafios, notadamente a partir do pós-pandemia. Desafios Leia Mais

Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas. Foi com base nesse entendimento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma Leia Mais

No ano de 2023, a ter início neste domingo (1º/1), completará seu 80º aniversário a importante manifestação de um grupo de juristas e intelectuais mineiros pelo Leia Mais

Por entender que uma decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de uma mulher acusada de associação com o tráfico de drogas não apresentava Leia Mais