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No dia 26 de outubro de 2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.124/2022 foi convertida na Lei 14.460/2022. A redação, agora devidamente incorporada à Lei Geral Leia Mais

As medidas judiciais preventivas destinam-se a evitar que atos tributários que estão na iminência de acontecer materializem-se. Tomam como pressuposto, destarte, “a incerteza jurídica […] ante Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou recurso e condenou a Caixa Seguradora a pagar indenização, para quitação de financiamento habitacional, Leia Mais

Muito se tem debatido sobre as ferramentas jurídicas existentes para o controle e desenvolvimento fiscal. No Brasil, a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Leia Mais

Com a recuperação judicial, as Lojas Americanas, para evitar demissões, podem negociar com sindicatos a redução de jornadas e salários de empregados e a suspensão de Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para acompanhar as investigações sobre a morte da menina Sophia de Jesus Ocampo, de dois anos. Leia Mais

A vida põe o direito a seu serviço e as palavras dizem ao direito como a vida deve ser servida. A lei não contém palavras ociosas Leia Mais

Os cruzeiros marítimos pela costa brasileira, estendendo-se até o Uruguai e Argentina, vêm se tornando cada vez mais numerosos. Partem de diversos estados, com saídas de Leia Mais

O tema das fontes é central no estudo do direito. Um estudo sério de direito comparado consiste, necessariamente, na avaliação das fontes que se pretende compreender Leia Mais