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Não há como reconhecer a irrelevância penal de um furto praticado em uma escola estadual, ainda que o bem subtraído tenha valor pequeno. A ação revela Leia Mais

Muitas vezes o cidadão solicita informações ao poder público com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quarta-feira passada (22/2) provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Leia Mais

As audiências de custódia foram um importante passo para o processo penal brasileiro, mas ainda precisam ser complementadas por medidas como a implementação do juiz das Leia Mais

Em decorrência das fortes chuvas que causaram destruição no litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça do estado manteve a suspensão dos prazos dos Leia Mais

Por disposição legal, a viúva tem preferência sobre os demais herdeiros para ser a inventariante do marido. Em nome do princípio constitucional da publicidade e do Leia Mais

Como a a Lei 10.821/2003 já garantiu indenização às famílias das vítimas do acidente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afastou a Leia Mais

Os contribuintes brasileiros não estão tendo um começo de 2023 fácil, notadamente aqueles que cumprem com suas obrigações principais e acessórias e, em caso de dúvidas Leia Mais

A Advocacia-Geral da União está revisando posições apresentadas pelo órgão perante o Supremo Tribunal Federal durante as gestões dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, especialmente em Leia Mais